HC 864661 - DECISAO
A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, com base nas provas do procedimento disciplinar (notadamente depoimentos dos agentes), concluiu pela ocorrência de falta disciplinar de natureza grave e aplicou as consequências legais; o habeas corpus é via inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual não se concede a ordem.
- Parties
- Paciente: PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Contraditório E Ampla Defesa, Revisão De Provas, Competência Para Apuração Administrativa
Case Brief
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Parties
PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS SOUZA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 atipicidade da conduta imputada
- 2 desclassificação de falta grave para média
- 3 reconhecimento de falta disciplinar grave
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, com base nas provas do procedimento disciplinar (notadamente depoimentos dos agentes), concluiu pela ocorrência de falta disciplinar de natureza grave e aplicou as consequências legais; o habeas corpus é via inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual não se concede a ordem.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denegar a ordem de habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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