HC 1002507 - DECISAO

Indeferida a liminar porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegada nulidade do processo administrativo disciplinar por ausência de defesa técnica, configurando supressão de instância que impede esta Corte de analisar a questão de fundo; por isso o habeas corpus não foi conhecido quanto ao mérito e a liminar foi indeferida.

Parties: Paciente: LEANDRO MARINS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 May 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido quanto ao mérito por supressão de instância
Legal Topics: Falta Disciplinar, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Nulidade Do Processo Administrativo Disciplinar, Supressão De Instância, Prequestionamento

Direito Penal Execução Penal Falta Disciplinar Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Nulidade Do Processo Administrativo Disciplinar Supressão De Instância Prequestionamento

Case Brief

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Parties

LEANDRO MARINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 nulidade do processo administrativo disciplinar por ausência de defesa técnica na oitiva
2 regressão ao regime fechado e perda de 1/3 dos dias remidos
3 interrupção do cálculo de penas para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido quanto ao mérito por supressão de instância

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus
Publique-se