HC 1001622 - DECISAO

HC 1001622 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e demandaria reexame fático-probatório; além disso, a omissão do Tribunal de origem configura supressão de instância, impedindo o exame da matéria pelo STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DERIK RENAN ALVES FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância, Agravo Em Execução, Princípio Da Intranscendência Penal, Art. 33 Da Lei De Drogas, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Falta Disciplinar Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Supressão De Instância Agravo Em Execução Princípio Da Intranscendência Penal +2 more

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Parties

DERIK RENAN ALVES FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de reexame fático-probatório para reforma de decisão sobre falta disciplinar
  3. 3 omissão do tribunal de origem e supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e demandaria reexame fático-probatório; além disso, a omissão do Tribunal de origem configura supressão de instância, impedindo o exame da matéria pelo STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.