HC 982181 - DECISAO

HC 982181 - DECISAO

O habeas corpus não é via adequada para revisar decisão de Procedimento Administrativo Disciplinar; o PAD foi conduzido regularmente com assistência de defesa técnica, não havendo demonstração de prejuízo ao paciente; o art. 118 da LEP não exige oitiva judicial exceto em hipótese de regressão definitiva de regime; assim, não se verifica ilegalidade ou nulidade a ser sanada via habeas corpus, razão pela qual a ordem não foi conhecida e o pedido foi denegado.

Parties
Paciente: DANILO NOGUEIRA FRANCO DE OLIVEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem não conhecida; denegado o habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Oitiva Judicial (art. 118 Lep), Contraditório E Ampla Defesa, Sindicância/procedimento Administrativo Disciplinar, Prescrição, Reexame De Provas, Agravo Em Execução (art. 197 Lep), Súmula 441/stj
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Oitiva Judicial (art. 118 Lep) Contraditório E Ampla Defesa Sindicância/procedimento Administrativo Disciplinar Prescrição +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANILO NOGUEIRA FRANCO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para revisar decisão de Procedimento Administrativo Disciplinar na execução penal
  2. 2 Obrigatoriedade de oitiva judicial do apenado nos termos do art. 118, §2º, da LEP
  3. 3 Inexistência de nulidade quando não há demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é via adequada para revisar decisão de Procedimento Administrativo Disciplinar; o PAD foi conduzido regularmente com assistência de defesa técnica, não havendo demonstração de prejuízo ao paciente; o art. 118 da LEP não exige oitiva judicial exceto em hipótese de regressão definitiva de regime; assim, não se verifica ilegalidade ou nulidade a ser sanada via habeas corpus, razão pela qual a ordem não foi conhecida e o pedido foi denegado.

Court Disposition

Ordem não conhecida; denegado o habeas corpus

Orders

  • Não conhecer da ordem
  • Denegar o habeas corpus