HC 1002269 - DECISAO

HC 1002269 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque as instâncias ordinárias, motivadamente, reconheceram a prática de falta grave com base em procedimento administrativo regular, depoimentos de agentes penitenciários considerados críveis e individualização da conduta do paciente nos autos, enquadrando-a no art. 50, I, da LEP; além disso, afastou-se a prescrição e entendeu-se ser vedado o reexame fático-probatório em habeas corpus para desconstituir essa conclusão.

Parties
Paciente/impetrante: RONALDO DE ALMEIDA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido Liminar (decisão: Liminar Indeferida)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Prescrição, Sanção Coletiva, Contraditório E Ampla Defesa, Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários, Individualização De Conduta, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Prescrição Sanção Coletiva Contraditório E Ampla Defesa +3 more

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Parties

RONALDO DE ALMEIDA DA SILVA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido Liminar (decisão: Liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 existência de provas suficientes para a configuração de falta disciplinar de natureza grave
  2. 2 possibilidade de desclassificação da falta para natureza média
  3. 3 prescrição da pretensão punitiva da falta disciplinar

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque as instâncias ordinárias, motivadamente, reconheceram a prática de falta grave com base em procedimento administrativo regular, depoimentos de agentes penitenciários considerados críveis e individualização da conduta do paciente nos autos, enquadrando-a no art. 50, I, da LEP; além disso, afastou-se a prescrição e entendeu-se ser vedado o reexame fático-probatório em habeas corpus para desconstituir essa conclusão.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.