HC 1006773 - DECISAO

HC 1006773 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por instrução deficiente, uma vez que o impetrante não juntou cópia da decisão do Juízo de Execução que homologou a falta disciplinar, e o rito do habeas corpus exige prova pré-constituída demonstrando documentalmente o alegado constrangimento ilegal, motivo pelo qual não se conheceu do pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: VALMIR AQUINO DA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Juízo a Quo (homologador Da Falta Disciplinar): Juízo da Execução Penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (não Conhecimento Por Instrução Deficiente)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por instrução deficiente
Legal Topics
Falta Disciplinar, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Contraditório, Ampla Defesa, Presunção De Inocência
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Contraditório Ampla Defesa +1 more

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Parties

VALMIR AQUINO DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Juízo da Execução Penal

Juízo a Quo (homologador Da Falta Disciplinar)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (não Conhecimento Por Instrução Deficiente)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para individualização da autoria da falta disciplinar
  2. 2 ausência de perícia técnica no aparelho apreendido
  3. 3 violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por instrução deficiente, uma vez que o impetrante não juntou cópia da decisão do Juízo de Execução que homologou a falta disciplinar, e o rito do habeas corpus exige prova pré-constituída demonstrando documentalmente o alegado constrangimento ilegal, motivo pelo qual não se conheceu do pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por instrução deficiente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.