HC 1003227 - DECISAO

HC 1003227 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade: o tribunal a quo comprovou materialidade e autoria por procedimento disciplinar e prova oral, a conduta se subsume à hipótese de falta grave segundo a jurisprudência consolidada do STJ, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar fatos e provas, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GABRIEL DE SOUZA LIMA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante No Processo De Execução Penal No Tribunal a Quo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Interlocutória)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Tatuagem Em Estabelecimento Prisional, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Falta Disciplinar Tatuagem Em Estabelecimento Prisional Perda De Dias Remidos Progressão De Regime Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

GABRIEL DE SOUZA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante No Processo De Execução Penal No Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 se a confecção de tatuagens em unidade prisional configura falta disciplinar grave
  3. 3 possibilidade de perda de dias remidos no percentual de 1/3

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade: o tribunal a quo comprovou materialidade e autoria por procedimento disciplinar e prova oral, a conduta se subsume à hipótese de falta grave segundo a jurisprudência consolidada do STJ, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar fatos e provas, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.