RHC 215967 - DECISAO

RHC 215967 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o procedimento administrativo disciplinar foi regular, assegurou contraditório e ampla defesa, a conduta do paciente foi individualizada pelos agentes presentes e a apreciação para absolvição ou desclassificação exigiria revolvimento da matéria fático-probatória, vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: TED JÚNIOR DE LIMA SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Sanção Coletiva, Individualização Da Pena, Reexame Fático Probatório, Presunção De Veracidade Dos Depoimentos De Agentes Públicos, Prescrição (art. 109, VI, Cp), Oitiva No PAD (art. 118 Lep), Contraditório E Ampla Defesa
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Sanção Coletiva Individualização Da Pena Reexame Fático Probatório Presunção De Veracidade Dos Depoimentos De Agentes Públicos +3 more

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Parties

TED JÚNIOR DE LIMA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da aplicação de sanção coletiva sem individualização
  2. 2 suficiência probatória para caracterizar falta grave (dolo/intenção)
  3. 3 necessidade de oitiva prévia quando há regressão definitiva (art. 118 LEP)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o procedimento administrativo disciplinar foi regular, assegurou contraditório e ampla defesa, a conduta do paciente foi individualizada pelos agentes presentes e a apreciação para absolvição ou desclassificação exigiria revolvimento da matéria fático-probatória, vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo das Execuções e ao Tribunal de Justiça.