HC 1003426 - DECISAO

HC 1003426 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta no acórdão atacado: a desobediência às ordens de servidor penitenciário foi corretamente qualificada como falta disciplinar grave com base nos arts. 39 e 50 da LEP e em jurisprudência consolidada do STJ; por se tratar de discussão que demanda reexame fático-probatório e não haver teratologia no ato, o habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DREISON AUGUSTO FERREIRA; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Falta Disciplinar, Desobediência a Servidor, Progressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Foro De Reexame Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Falta Disciplinar Desobediência a Servidor Progressão De Regime Perda De Dias Remidos Foro De Reexame Fático Probatório

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Parties

DREISON AUGUSTO FERREIRA

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 se a conduta do sentenciado configura falta disciplinar de natureza grave ou média
  2. 2 se cabe habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio / reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta no acórdão atacado: a desobediência às ordens de servidor penitenciário foi corretamente qualificada como falta disciplinar grave com base nos arts. 39 e 50 da LEP e em jurisprudência consolidada do STJ; por se tratar de discussão que demanda reexame fático-probatório e não haver teratologia no ato, o habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal