HC 931864 - DECISAO

HC 931864 - DECISAO

Verificadas provas de monitoramento eletrônico e existência de advertência prévia, o Tribunal estadual fundamentadamente qualificou a conduta como falta disciplinar grave nos termos dos arts. 50 e 39 e art. 146-C da LEP; não cabe ao habeas corpus, via estreita, reexaminar a matéria fático-probatória, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ROSANA RODRIGUES CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo Singular: Juízo de Execuções Penais da Comarca de Sorocaba/SP; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Falta Disciplinar, Monitoramento Eletrônico, Saída Temporária, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Desclassificação De Falta, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Via Habeas Corpus
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Monitoramento Eletrônico Saída Temporária Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Desclassificação De Falta +1 more

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Parties

ROSANA RODRIGUES CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo de Execuções Penais da Comarca de Sorocaba/SP

Juízo Singular

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Violação do perímetro da tornozeleira eletrônica durante saída temporária constitui falta disciplinar de natureza grave?
  2. 2 Aplicabilidade dos consectários legais: regressão de regime, perda de dias remidos e alteração da data-base
  3. 3 Possibilidade de absolvição ou desclassificação da falta a partir de reexame fático-probatório no habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificadas provas de monitoramento eletrônico e existência de advertência prévia, o Tribunal estadual fundamentadamente qualificou a conduta como falta disciplinar grave nos termos dos arts. 50 e 39 e art. 146-C da LEP; não cabe ao habeas corpus, via estreita, reexaminar a matéria fático-probatória, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o presente habeas corpus.
  • Publique-se.