HC 1002206 - DECISAO

HC 1002206 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade, o procedimento administrativo respeitou o contraditório e ampla defesa, as declarações dos agentes penitenciários foram reputadas críveis e a matéria demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus; assim, indeferiu-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: PEDRO RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Desobediência, Presunção De Veracidade Dos Depoimentos De Agentes Penitenciários, Revolvimento Fático Probatório, Impetração De Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Falta Disciplinar Desobediência Presunção De Veracidade Dos Depoimentos De Agentes Penitenciários Revolvimento Fático Probatório Impetração De Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

PEDRO RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando há recurso legal cabível
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 suficiência probatória das declarações dos agentes penitenciários para caracterização de falta disciplinar grave

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade, o procedimento administrativo respeitou o contraditório e ampla defesa, as declarações dos agentes penitenciários foram reputadas críveis e a matéria demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus; assim, indeferiu-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo das Execuções
  • Comunique-se o teor desta decisão ao Tribunal de Justiça