HC 1002506 - DECISAO

HC 1002506 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a atuação excepcional do STJ: o procedimento disciplinar foi considerado regular com contraditório e ampla defesa, a conduta enquadra-se expressamente como falta grave nos arts. 50, VI e 39, II da LEP, e acolher a pretensão de absolvição ou desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus; por isso, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: JONAS WASHINGTON REIS COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Disciplinar, Regressão De Regime, Desclassificação De Falta, Progressão De Regime, Contraditório E Ampla Defesa
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Falta Disciplinar Regressão De Regime Desclassificação De Falta Progressão De Regime Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

JONAS WASHINGTON REIS COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ilegalidade da aplicação de sanção disciplinar por desobediência
  3. 3 possibilidade de desclassificação de falta disciplinar via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a atuação excepcional do STJ: o procedimento disciplinar foi considerado regular com contraditório e ampla defesa, a conduta enquadra-se expressamente como falta grave nos arts. 50, VI e 39, II da LEP, e acolher a pretensão de absolvição ou desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus; por isso, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo das Execuções
  • Comunique-se o teor desta decisão ao Tribunal de Justiça