HC 997058 - DECISAO

HC 997058 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o procedimento administrativo disciplinar observou o contraditório e a ampla defesa, que o apenado foi assistido pela Defensoria Pública e teve defesa escrita, que a conduta restou individualizada e descrita de forma suficiente, que a atitude do paciente constitui falta grave nos termos dos arts. 39 II e 50 VI da LEP, e que o habeas corpus não é meio adequado para revolver questões fático-probatórias; por isso, conheceu em parte do writ e denegou a impetração.

Parties
Paciente: NATAN CRUZ DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Assistente: DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conheço Em Parte E Denego a Impetração
Outcome
conheço em parte e denego a impetração
Legal Topics
Falta Disciplinar, Ampla Defesa, Contraditório, Nulidade Processual, Progressão De Regime, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Ampla Defesa Contraditório Nulidade Processual +2 more

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Parties

NATAN CRUZ DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA

Assistente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conheço Em Parte E Denego a Impetração

Legal Issues

  1. 1 ausência de defesa técnica na oitiva do apenado
  2. 2 intimação da Defensoria Pública para o procedimento administrativo disciplinar
  3. 3 descrição genérica da conduta atribuída ao reeducando

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o procedimento administrativo disciplinar observou o contraditório e a ampla defesa, que o apenado foi assistido pela Defensoria Pública e teve defesa escrita, que a conduta restou individualizada e descrita de forma suficiente, que a atitude do paciente constitui falta grave nos termos dos arts. 39 II e 50 VI da LEP, e que o habeas corpus não é meio adequado para revolver questões fático-probatórias; por isso, conheceu em parte do writ e denegou a impetração.

Court Disposition

conheço em parte e denego a impetração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.