HC 1007206 - DECISAO

HC 1007206 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão impugnado; a conduta do paciente foi qualificada como desobediência, enquadrada nos arts. 39 II e 50 I e VI da LEP, em consonância com jurisprudência do STJ, e a pretensão de absolvição ou desclassificação demandaria reexame fático-probatório incapaz de ser empreendido na via estreita do habeas corpus, justificando o indeferimento liminar da ordem.

Parties
Paciente: LUCAS DEL ROSARIO SEBASTIAO DOMET; Instância Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Falta Disciplinar, Desobediência, Reexame Fático Probatório, Jurisprudência, Liminar
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Desobediência Reexame Fático Probatório Jurisprudência Liminar

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Parties

LUCAS DEL ROSARIO SEBASTIAO DOMET

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Instância Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 configuração de falta disciplinar de natureza grave por desobediência em unidade prisional
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão impugnado; a conduta do paciente foi qualificada como desobediência, enquadrada nos arts. 39 II e 50 I e VI da LEP, em consonância com jurisprudência do STJ, e a pretensão de absolvição ou desclassificação demandaria reexame fático-probatório incapaz de ser empreendido na via estreita do habeas corpus, justificando o indeferimento liminar da ordem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.