HC 1007133 - DECISAO

HC 1007133 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a falta disciplinar foi apurada em procedimento administrativo regular que assegurou contraditório e ampla defesa, não sendo exigida nova oitiva judicial na ausência de regressão de regime; a conduta do paciente foi individualizada pelos agentes penitenciários; e eventual absolvição ou desclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do habeas corpus. A fração de perda de dias remidos aplicada (1/6) foi mantida por estar fundamentada na gravidade concreta da conduta.

Parties
Paciente: ROBERT LEANDRO DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Falta Grave, Sanção Coletiva, Oitiva Judicial, Desclassificação De Falta, Perda De Dias Remidos
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Falta Grave Sanção Coletiva Oitiva Judicial Desclassificação De Falta Perda De Dias Remidos

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Parties

ROBERT LEANDRO DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de oitiva judicial nos termos do art. 118, § 2º, LEP
  2. 2 constrangimento ilegal no reconhecimento de falta grave
  3. 3 possibilidade de sanção coletiva e individualização da conduta

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a falta disciplinar foi apurada em procedimento administrativo regular que assegurou contraditório e ampla defesa, não sendo exigida nova oitiva judicial na ausência de regressão de regime; a conduta do paciente foi individualizada pelos agentes penitenciários; e eventual absolvição ou desclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do habeas corpus. A fração de perda de dias remidos aplicada (1/6) foi mantida por estar fundamentada na gravidade concreta da conduta.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.