HC 1007413 - DECISAO

HC 1007413 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via inadequada para substituir recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade; no mérito, as instâncias ordinárias têm prova suficiente (depoimentos de agentes, imagens e PAD regular) para reconhecer falta disciplinar grave, aceitando-se a responsabilização individual dos participantes em distúrbio coletivo, e a perda de dias remidos aplicada foi considerada fundamentada e proporcional, nos termos dos arts.127 e 57 da LEP.

Parties
Paciente: ANDERSON DE MOURA SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Individualização Da Conduta, Proporcionalidade Da Sanção, Procedimento Administrativo Disciplinar, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Perda De Dias Remidos Individualização Da Conduta Proporcionalidade Da Sanção +2 more

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Parties

ANDERSON DE MOURA SANTOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus subsidiando recurso próprio e análise de flagrante ilegalidade
  2. 2 suficiência probatória para caracterização de falta disciplinar grave e necessidade de individualização da conduta em contexto de desordem coletiva
  3. 3 proporcionalidade e quantum da perda dos dias remidos (art.127 e art.57 LEP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via inadequada para substituir recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade; no mérito, as instâncias ordinárias têm prova suficiente (depoimentos de agentes, imagens e PAD regular) para reconhecer falta disciplinar grave, aceitando-se a responsabilização individual dos participantes em distúrbio coletivo, e a perda de dias remidos aplicada foi considerada fundamentada e proporcional, nos termos dos arts.127 e 57 da LEP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.