HC 985254 - ACORDAO

HC 985254 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à míngua de elementos concretos que comprovem a participação do reeducando na tentativa de ingresso de substâncias entorpecentes por sua visitante, não se pode imputar-lhe falta grave, aplicando-se o princípio da intranscendência penal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: Agravado; Visitante: Djeane Stefany Amorim dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (execução Penal) / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Falta Disciplinar, Princípio Da Intranscendência Penal, Responsabilidade Por Ato De Terceiro, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Execução Penal Falta Disciplinar Princípio Da Intranscendência Penal Responsabilidade Por Ato De Terceiro Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Agravado

Agravado

Djeane Stefany Amorim dos Santos

Visitante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (execução Penal) / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Pode-se imputar falta grave ao reeducando com base em posse de drogas por visitante sem provas da participação do reeducando?
  2. 2 Aplicação do princípio da intranscendência penal na execução penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à míngua de elementos concretos que comprovem a participação do reeducando na tentativa de ingresso de substâncias entorpecentes por sua visitante, não se pode imputar-lhe falta grave, aplicando-se o princípio da intranscendência penal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de ofício e absolveu o reeducando da prática da falta grave.