HC 1005177 - DECISAO

HC 1005177 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; a decisão de origem fundamentou a autoria coletiva na prática de movimento para subverter a ordem com provas uníssonas, subsumindo a conduta ao art. 50 da LEP e justificando a perda de 1/3 dos dias remidos com base no art. 127 da LEP; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: EVERTON FAVARO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Falta Disciplinar, Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Desclassificação De Falta, Autoria Coletiva Vs Sanção Coletiva, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Falta Grave Perda De Dias Remidos Desclassificação De Falta Autoria Coletiva Vs Sanção Coletiva +1 more

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Parties

EVERTON FAVARO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 individualização da conduta em falta disciplinar
  3. 3 subsumpção da conduta ao art. 50 da LEP (falta grave)

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; a decisão de origem fundamentou a autoria coletiva na prática de movimento para subverter a ordem com provas uníssonas, subsumindo a conduta ao art. 50 da LEP e justificando a perda de 1/3 dos dias remidos com base no art. 127 da LEP; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.