HC 1005422 - DECISAO

HC 1005422 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque impugna decisão monocrática proferida pelo Desembargador relator sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância e impedindo o conhecimento desta Corte ante a falta de exaurimento da instância; assim, deve ser interposto o recurso adequado para submissão ao colegiado do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ALEX FERNANDO PEREIRA CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2126409-16.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática; Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus; writ não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Indeferimento Liminar
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Falta Disciplinar Habeas Corpus Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

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Parties

ALEX FERNANDO PEREIRA CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2126409-16.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida por desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância para análise pelo STJ
  3. 3 possibilidade de análise de mérito do pedido de afastamento de falta disciplinar

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque impugna decisão monocrática proferida pelo Desembargador relator sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância e impedindo o conhecimento desta Corte ante a falta de exaurimento da instância; assim, deve ser interposto o recurso adequado para submissão ao colegiado do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus; writ não conhecido por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.