HC 969405 - DECISAO

HC 969405 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração contra acórdão que funciona como substituto de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade na decisão impugnada; o Tribunal de origem, em PAD regular com garantia do contraditório e ampla defesa, concluiu pela prática de falta disciplinar de natureza grave com base em testemunhos e confissão, matéria que não comporta reexame fático-probatório aprofundado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: DURVANO FERREIRA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Falta Disciplinar, Habeas Corpus Contra Acórdão, Controle Judicial Do Procedimento Administrativo Disciplinar, Desclassificação De Falta, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Processual Penal Falta Disciplinar Habeas Corpus Contra Acórdão Controle Judicial Do Procedimento Administrativo Disciplinar Desclassificação De Falta Perda De Dias Remidos Progressão De Regime

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Parties

DURVANO FERREIRA SOARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra acórdão como substituto de recurso próprio
  2. 2 classificação jurídica da falta disciplinar (grave vs. média)
  3. 3 controle judicial sobre procedimento administrativo disciplinar (PAD)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração contra acórdão que funciona como substituto de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade na decisão impugnada; o Tribunal de origem, em PAD regular com garantia do contraditório e ampla defesa, concluiu pela prática de falta disciplinar de natureza grave com base em testemunhos e confissão, matéria que não comporta reexame fático-probatório aprofundado na via do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.