HC 1005783 - DECISAO

HC 1005783 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do Habeas Corpus; a matéria exige reexame do acervo fático-probatório para absolver ou desclassificar a falta disciplinar, providência vedada na via estreita do HC, de modo que a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: GUILHERME PEREIRA DA SILVA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Competência E Limites Do Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Progressão De Regime Competência E Limites Do Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Parties

GUILHERME PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave
  2. 2 restabelecimento do regime aberto
  3. 3 interrupção do lapso temporal para obtenção de benefícios

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do Habeas Corpus; a matéria exige reexame do acervo fático-probatório para absolver ou desclassificar a falta disciplinar, providência vedada na via estreita do HC, de modo que a liminar é indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.