HC 1005619 - DECISAO

HC 1005619 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta: a tipificação da conduta como falta grave encontra previsão no art. 50, inciso VI, da LEP e respaldo na jurisprudência desta Corte; além disso, o Habeas Corpus não é via adequada para reexame do acervo fático-probatório, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOSUE ARLEY DA SILVA ALVES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Tatuagem Em Estabelecimento Prisional, Atipicidade, Princípio Da Proporcionalidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Provas
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Falta Disciplinar Tatuagem Em Estabelecimento Prisional Atipicidade Princípio Da Proporcionalidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

JOSUE ARLEY DA SILVA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a realização de tatuagem no interior de estabelecimento prisional configura falta disciplinar de natureza grave
  2. 2 Se houve atipicidade ou insuficiência probatória para a tipificação da falta grave
  3. 3 Se a tipificação viola o princípio da proporcionalidade

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta: a tipificação da conduta como falta grave encontra previsão no art. 50, inciso VI, da LEP e respaldo na jurisprudência desta Corte; além disso, o Habeas Corpus não é via adequada para reexame do acervo fático-probatório, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.