HC 1005302 - DECISAO

HC 1005302 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a decisão de origem e o Tribunal Estadual fundamentaram a aplicação da falta grave com base em prova testemunhal dos agentes penitenciários que individualizaram a conduta, e a pretensão de absolvição ou desclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus. Assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: JEFFERSON BATISTA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Falta Disciplinar, Sanção Coletiva, Individualização Da Conduta, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Processual Falta Disciplinar Sanção Coletiva Individualização Da Conduta Reexame Fático Probatório Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JEFFERSON BATISTA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Necessidade de individualização da conduta para aplicação de falta disciplinar
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a decisão de origem e o Tribunal Estadual fundamentaram a aplicação da falta grave com base em prova testemunhal dos agentes penitenciários que individualizaram a conduta, e a pretensão de absolvição ou desclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus. Assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.