HC 1005330 - DECISAO

HC 1005330 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus porque a matéria discutida exige revolvimento do conteúdo fático-probatório (inadmissível na via estreita do habeas corpus); o Tribunal estadual individualizou a conduta do paciente com base em depoimentos de agentes penitenciários considerados críveis e não se configurou sanção coletiva, restando observados contraditório e ampla defesa, razão pela qual não se conhece da impetração.

Parties
Paciente: ANTONIO JOSE DOS SANTOS JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Sanção Coletiva, Individualização Da Conduta, Presunção De Veracidade De Depoimentos De Agentes Penitenciários, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Sanção Coletiva Individualização Da Conduta Presunção De Veracidade De Depoimentos De Agentes Penitenciários Reexame Fático Probatório

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Parties

ANTONIO JOSE DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de individualização da conduta para aplicação de falta disciplinar
  3. 3 vedação de sanção coletiva (art. 45, §3º, LEP)

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus porque a matéria discutida exige revolvimento do conteúdo fático-probatório (inadmissível na via estreita do habeas corpus); o Tribunal estadual individualizou a conduta do paciente com base em depoimentos de agentes penitenciários considerados críveis e não se configurou sanção coletiva, restando observados contraditório e ampla defesa, razão pela qual não se conhece da impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.