HC 1006057 - DECISAO

HC 1006057 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em impetração anterior, sendo que o tema demanda revolvimento fático-probatório inadmissível na via estreita do HC e estando consolidada a jurisprudência de que a posse de drogas em estabelecimento prisional configura falta disciplinar grave, não estando demonstrado constrangimento ilegal que justificasse a ordem.

Parties
Paciente: EZEQUIEL DA SILVA BERNARDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Falta Disciplinar, Posse De Substância Entorpecente Em Estabelecimento Prisional, Desclassificação De Falta, Reiteração De Pedido
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Posse De Substância Entorpecente Em Estabelecimento Prisional Desclassificação De Falta Reiteração De Pedido

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Parties

EZEQUIEL DA SILVA BERNARDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de maconha em estabelecimento prisional, mesmo para uso pessoal e em quantidade inferior a 40g, configura falta disciplinar de natureza grave
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando há reiteração de pedido já apreciado em impetração anterior

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em impetração anterior, sendo que o tema demanda revolvimento fático-probatório inadmissível na via estreita do HC e estando consolidada a jurisprudência de que a posse de drogas em estabelecimento prisional configura falta disciplinar grave, não estando demonstrado constrangimento ilegal que justificasse a ordem.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se