HC 1006127 - DECISAO

HC 1006127 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade passível de correção de ofício; as instâncias ordinárias fundamentaram a conclusão pela prática de falta grave com base em depoimentos de agentes penitenciários que gozam de presunção de veracidade; afastar a falta ou desclassificá-la exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado em habeas corpus, razão pela qual foi indeferida a liminar e não se conheceu da impetração.

Parties
Paciente: DENILSON ALBINO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Presunção De Veracidade De Depoimentos De Agentes Penitenciários, Negativa De Prestação Jurisdicional, Revolvimento Fático Probatório
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Presunção De Veracidade De Depoimentos De Agentes Penitenciários Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

DENILSON ALBINO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 suficiência probatória dos depoimentos de agentes penitenciários

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade passível de correção de ofício; as instâncias ordinárias fundamentaram a conclusão pela prática de falta grave com base em depoimentos de agentes penitenciários que gozam de presunção de veracidade; afastar a falta ou desclassificá-la exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado em habeas corpus, razão pela qual foi indeferida a liminar e não se conheceu da impetração.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo das Execuções.
  • Comunique-se o teor desta decisão ao Tribunal de Justiça.