HC 1010286 - DECISAO

HC 1010286 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o processo administrativo disciplinar respeitou a legalidade e a ampla defesa (o apenado foi ouvido e apresentou defesa escrita pela Defensoria Pública) e, na ausência de demonstração de prejuízo, a falta de advogado na oitiva não acarreta nulidade; além disso, desconstituir a conclusão do Tribunal exigiria reexame de fatos e provas incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: RICHARD RIBEIRO DO NASCIMENTO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Processo Administrativo Disciplinar, Ampla Defesa, Contraditório, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Nulidade Processual, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Disciplinar Processo Administrativo Disciplinar Ampla Defesa Contraditório Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +2 more

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Parties

RICHARD RIBEIRO DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 verificação de nulidades no processo administrativo disciplinar por ausência de defensor no ato de oitiva
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o processo administrativo disciplinar respeitou a legalidade e a ampla defesa (o apenado foi ouvido e apresentou defesa escrita pela Defensoria Pública) e, na ausência de demonstração de prejuízo, a falta de advogado na oitiva não acarreta nulidade; além disso, desconstituir a conclusão do Tribunal exigiria reexame de fatos e provas incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.