HC 1011022 - DECISAO

HC 1011022 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a reclassificação da falta disciplinar para natureza grave pelo Tribunal de origem foi fundamentada em avaliação fático-probatória (reconhecimento da desobediência à ordem de servidor e risco à ordem/segurança), e a via do habeas corpus é inadequada para o reexame dessas questões de fato; assim mantiveram-se as consequências disciplinares impostas (perda de 1/3 dos dias remidos e interrupção do lapso aquisitivo).

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: LUIS GUSTAVO LEAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Presente Habeas Corpus
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Reclassificação De Falta, Progressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Desobediência a Agente Penitenciário, Habeas Corpus E Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Falta Disciplinar Reclassificação De Falta Progressão De Regime Perda De Dias Remidos Desobediência a Agente Penitenciário +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública

Impetrante

LUIS GUSTAVO LEAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Presente Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do reeducando configura falta grave nos termos do art. 50, VI c.c. art. 39, II e V da Lei nº 7.210/84
  2. 2 Se é cabível habeas corpus para reexaminar matéria fático-probatória atinente à desclassificação de falta disciplinar
  3. 3 Consequências disciplinares: perda de 1/3 dos dias remidos e interrupção do lapso aquisitivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a reclassificação da falta disciplinar para natureza grave pelo Tribunal de origem foi fundamentada em avaliação fático-probatória (reconhecimento da desobediência à ordem de servidor e risco à ordem/segurança), e a via do habeas corpus é inadequada para o reexame dessas questões de fato; assim mantiveram-se as consequências disciplinares impostas (perda de 1/3 dos dias remidos e interrupção do lapso aquisitivo).

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.