HC 996882 - DECISAO

HC 996882 - DECISAO

Denega-se a ordem pela ausência de demonstração de prejuízo efetivo decorrente das nulidades alegadas, pela inviabilidade de reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus, e porque, conforme os autos, a Defensoria teve oportunidade de apresentar defesa escrita e a decisão impugnada determinou o refazimento do PAD para corrigir deficiência da imputação, o que afasta o prejuízo apontado.

Parties
Paciente: Anderson Gomes Aleixo; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Processo Administrativo Disciplinar (pad), Nulidade Por Ausência De Defesa Técnica, Ampla Defesa E Contraditório, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Saída Temporária / Fuga
Execução Penal Processo Penal Falta Disciplinar Processo Administrativo Disciplinar (pad) Nulidade Por Ausência De Defesa Técnica Ampla Defesa E Contraditório Princípio Pas De Nullité Sans Grief Saída Temporária / Fuga

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Parties

Anderson Gomes Aleixo

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 nulidade do processo administrativo disciplinar por ausência de defesa técnica na oitiva administrativa
  2. 2 ausência de audiência de justificação perante o juízo da execução
  3. 3 imputação disciplinar com descrição insuficiente da conduta

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem pela ausência de demonstração de prejuízo efetivo decorrente das nulidades alegadas, pela inviabilidade de reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus, e porque, conforme os autos, a Defensoria teve oportunidade de apresentar defesa escrita e a decisão impugnada determinou o refazimento do PAD para corrigir deficiência da imputação, o que afasta o prejuízo apontado.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido de medida liminar
  • Denego o habeas corpus