HC 1000878 - DECISAO

HC 1000878 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque as instâncias ordinárias concluíram pela prática de falta disciplinar grave com base em procedimento administrativo disciplinar regular e em depoimentos de agentes que gozam de fé pública, aplicando-se a perda de um terço dos dias remidos e a regressão de regime; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar a matéria fático-probatória das instâncias ordinárias, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: EVANGELISTA PEREIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo Da Execução: Juízo da Execução; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Falta Disciplinar, Procedimento Administrativo Disciplinar, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Ampla Defesa, Contraditório, Revolvimento Probatório, Jurisprudência Consolidada
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Procedimento Administrativo Disciplinar Regressão De Regime Perda De Dias Remidos +4 more

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Parties

EVANGELISTA PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Juízo da Execução

Juízo Da Execução

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de falta disciplinar grave (art. 39 II e art. 50 VI da LEP)
  2. 2 Regularidade do procedimento administrativo disciplinar
  3. 3 Possibilidade de reexame probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque as instâncias ordinárias concluíram pela prática de falta disciplinar grave com base em procedimento administrativo disciplinar regular e em depoimentos de agentes que gozam de fé pública, aplicando-se a perda de um terço dos dias remidos e a regressão de regime; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar a matéria fático-probatória das instâncias ordinárias, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Intimem-se.