AREsp 2828474 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem não enfrentou a tese de inexigibilidade de conduta diversa/estado de necessidade, havendo ausência de prequestionamento, e porque a peça recursal não indicou o dispositivo legal violado quanto ao pedido de desclassificação, atraindo analogicamente óbices das súmulas do STF e do STJ; assim, aplicou-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: GABRIEL MARCOLINO AZEVEDO DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
conheço do agravo e, com fulcro no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Estado De Necessidade, Progressão De Regime, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 284 Do STF, Súmula 441 Do STJ
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Falta Disciplinar Inexigibilidade De Conduta Diversa Estado De Necessidade Progressão De Regime Prequestionamento +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GABRIEL MARCOLINO AZEVEDO DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à tese de inexigibilidade de conduta diversa/estado de necessidade
  2. 2 inadequação da fundamentação do recurso quanto ao pedido de desclassificação da falta disciplinar
  3. 3 incidência de súmulas impeditivas da admissibilidade (Súmula 7 do STJ; analogia às Súmulas 282 e 356 do STF; Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem não enfrentou a tese de inexigibilidade de conduta diversa/estado de necessidade, havendo ausência de prequestionamento, e porque a peça recursal não indicou o dispositivo legal violado quanto ao pedido de desclassificação, atraindo analogicamente óbices das súmulas do STF e do STJ; assim, aplicou-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo e, com fulcro no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.