HC 974738 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e a pretensão de afastar ou desclassificar a falta disciplinar exigiria revolvimento do acervo fático-probatório; ausente flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a via estreita do habeas corpus é inadequada.
- Parties
- Paciente: RICARDO FERNANDES FARIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Falta Disciplinar, Desclassificação De Falta, Progressão De Regime, Revolvimento Fático Probatório
Case Brief
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Parties
RICARDO FERNANDES FARIAS
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 enquadramento da conduta como falta grave (art.50, VI c.c. art.39, II e V da LEP)
- 3 possibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e a pretensão de afastar ou desclassificar a falta disciplinar exigiria revolvimento do acervo fático-probatório; ausente flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a via estreita do habeas corpus é inadequada.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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