HC 1004901 - ACORDAO

HC 1004901 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o procedimento administrativo disciplinar foi regularmente conduzido com oportunidade de defesa e assistência técnica, não houve regressão de regime, e as alegações de insuficiência probatória ou pedido de desclassificação demandariam reexame fático-probatório ou repetição de tese já apreciada, o que é incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Agravante: VITOR LEONARDO DE SOUSA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Falta Disciplinar, Procedimento Administrativo Disciplinar, Oitiva Judicial, Contraditório E Ampla Defesa, Desclassificação De Falta, Reexame Fático Probatório, Ressarcimento De Dias Remidos, Súmula 533
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Falta Disciplinar Procedimento Administrativo Disciplinar Oitiva Judicial Contraditório E Ampla Defesa Desclassificação De Falta +3 more

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Parties

VITOR LEONARDO DE SOUSA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de oitiva judicial para homologação de falta disciplinar
  2. 2 regularidade do procedimento administrativo disciplinar (PAD)
  3. 3 possibilidade de desclassificação da falta disciplinar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o procedimento administrativo disciplinar foi regularmente conduzido com oportunidade de defesa e assistência técnica, não houve regressão de regime, e as alegações de insuficiência probatória ou pedido de desclassificação demandariam reexame fático-probatório ou repetição de tese já apreciada, o que é incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter decisão que limitou a perda dos dias remidos a 1/6