HC 1008184 - DECISAO

HC 1008184 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por tratar-se de via inadequada como substitutivo de recurso ordinário na ausência de flagrante ilegalidade; os autos do processo administrativo disciplinar demonstraram observância das garantias constitucionais com assistência por defensor nomeado e sem prova de prejuízo, a infração foi fundamentadamente classificada como grave em razão das circunstâncias e do risco à disciplina prisional, e o reexame de fatos e provas exigido para desconstituir tal conclusão é vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCELO DA SILVA RAMOS; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Regressão De Regime, Nulidade Processual, Defesa Técnica, Porte/posse De Droga, Reexame De Fatos
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Falta Disciplinar Progressão De Regime Regressão De Regime Nulidade Processual Defesa Técnica +2 more

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Parties

MARCELO DA SILVA RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 regularidade do processo administrativo disciplinar e da assistência por defensor

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por tratar-se de via inadequada como substitutivo de recurso ordinário na ausência de flagrante ilegalidade; os autos do processo administrativo disciplinar demonstraram observância das garantias constitucionais com assistência por defensor nomeado e sem prova de prejuízo, a infração foi fundamentadamente classificada como grave em razão das circunstâncias e do risco à disciplina prisional, e o reexame de fatos e provas exigido para desconstituir tal conclusão é vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se