HC 1008664 - DECISAO

HC 1008664 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesto apta a justificar a concessão da ordem de ofício: a decisão do Tribunal de origem adequou a conduta ao previsto na LEP com base em declarações dos agentes, dispensou-se perícia para aferir potencialidade lesiva, fundamentou concretamente a perda de 1/3 dos dias remidos e a via estreita do habeas corpus não permite revolver matéria fático-probatória, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARCELO APARECIDO RODRIGUES SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prova Testemunhal, Perícia Dispensável
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Disciplinar Perda De Dias Remidos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prova Testemunhal Perícia Dispensável

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Parties

MARCELO APARECIDO RODRIGUES SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 tipificação de falta disciplinar nos termos do art. 50 c.c. art. 39 da LEP
  3. 3 necessidade ou não de perícia para aferir potencialidade lesiva de objeto apreendido

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesto apta a justificar a concessão da ordem de ofício: a decisão do Tribunal de origem adequou a conduta ao previsto na LEP com base em declarações dos agentes, dispensou-se perícia para aferir potencialidade lesiva, fundamentou concretamente a perda de 1/3 dos dias remidos e a via estreita do habeas corpus não permite revolver matéria fático-probatória, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.