AREsp 2616843 - DECISAO

AREsp 2616843 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o pedido de absolvição exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e a instância de origem individualizou a conduta do agravante, caracterizando autoria coletiva e não sanção coletiva, de modo que a decisão de inadmissibilidade deve ser mantida.

Parties
Agravante: GABRIEL DIOGO CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Mantida)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Autoria Coletiva Vs Sanção Coletiva, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Execução Penal Processo Penal Regimental Falta Disciplinar Autoria Coletiva Vs Sanção Coletiva Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

GABRIEL DIOGO CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Se houve individualização da conduta do executado ou se se tratou de sanção coletiva
  2. 2 Se o recurso especial implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 Se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial deve ser mantida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o pedido de absolvição exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e a instância de origem individualizou a conduta do agravante, caracterizando autoria coletiva e não sanção coletiva, de modo que a decisão de inadmissibilidade deve ser mantida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.