REsp 2210562 - DECISAO

REsp 2210562 - DECISAO

Conhecer e prover o recurso especial, por entender que a recusa do sentenciado em retornar à cela constitui desobediência, tipificando falta grave nos termos dos arts. 50, VI e 39, II e V da LEP, devendo o juízo de primeiro grau aplicar os devidos consectários legais.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Carlos Eduardo Souza Leme; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial para classificar a falta disciplinar praticada pelo apenado como grave.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Desobediência, Classificação De Falta, Consequências Disciplinares
Execução Penal Direito Penal Falta Disciplinar Desobediência Classificação De Falta Consequências Disciplinares

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Carlos Eduardo Souza Leme

Recorrido

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa do apenado em retornar à cela configura falta grave nos termos dos arts. 50, VI e 39, II e V da Lei de Execuções Penais

Ratio Decidendi

Conhecer e prover o recurso especial, por entender que a recusa do sentenciado em retornar à cela constitui desobediência, tipificando falta grave nos termos dos arts. 50, VI e 39, II e V da LEP, devendo o juízo de primeiro grau aplicar os devidos consectários legais.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial para classificar a falta disciplinar praticada pelo apenado como grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que aplique os devidos consectários legais.
  • Publique-se.