HC 974160 - DECISAO

HC 974160 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a classificação da conduta do paciente como falta grave encontra fundamento nos arts. 50, VI, e 39, II e V, da Lei de Execução Penal, tendo sido comprovadas materialidade e autoria no procedimento administrativo disciplinar, com demonstração de desobediência a regra interna e risco à saúde; além disso, o habeas corpus não comporta revolvimento do conjunto fático-probatório, e há precedentes desta Corte que reconhecem a mesma conclusão.

Parties
Paciente: ERIC HENRIQUE VEIGA VARGAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Falta Disciplinar, Realização De Tatuagem Em Unidade Prisional, Tipificação Como Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Impossibilidade De Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Falta Disciplinar Realização De Tatuagem Em Unidade Prisional Tipificação Como Falta Grave Perda De Dias Remidos Impossibilidade De Reexame De Provas Em Habeas Corpus

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Parties

ERIC HENRIQUE VEIGA VARGAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 configuração de falta disciplinar por realização de tatuagem em unidade prisional
  2. 2 classificação da conduta como falta grave nos termos da LEP (arts. 50 e 39)
  3. 3 possibilidade de reexame do conteúdo fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a classificação da conduta do paciente como falta grave encontra fundamento nos arts. 50, VI, e 39, II e V, da Lei de Execução Penal, tendo sido comprovadas materialidade e autoria no procedimento administrativo disciplinar, com demonstração de desobediência a regra interna e risco à saúde; além disso, o habeas corpus não comporta revolvimento do conjunto fático-probatório, e há precedentes desta Corte que reconhecem a mesma conclusão.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.