HC 926525 - DECISAO

HC 926525 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ter sido utilizado em substituição ao recurso próprio, mas, exercendo a competência para concessão de ofício, a Corte concluiu que a condenação por falta grave não se sustenta ante a ausência de indícios concretos e suficientes de autoria do reeducando sobre a conduta praticada por terceiro, razão pela qual a ordem foi concedida para afastar a condenação disciplinar.

Parties
Paciente: DIEGO ALEXANDRE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente (agravo Em Execução): Ministério Público estadual; Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento E Concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para afastar a condenação pela prática de falta grave imputada ao ora paciente.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Habeas Corpus, Concessão De Ofício, Princípio Da Intranscendência Penal, Perdimento De Dias Remidos
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Falta Disciplinar Habeas Corpus Concessão De Ofício Princípio Da Intranscendência Penal Perdimento De Dias Remidos

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Parties

DIEGO ALEXANDRE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Recorrente (agravo Em Execução)

Ministério Público Federal

Parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 responsabilidade do reeducando por ato praticado por terceiro
  3. 3 suficiência de elementos de autoria para imputação de falta disciplinar grave

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ter sido utilizado em substituição ao recurso próprio, mas, exercendo a competência para concessão de ofício, a Corte concluiu que a condenação por falta grave não se sustenta ante a ausência de indícios concretos e suficientes de autoria do reeducando sobre a conduta praticada por terceiro, razão pela qual a ordem foi concedida para afastar a condenação disciplinar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para afastar a condenação pela prática de falta grave imputada ao ora paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para afastar a condenação pela prática de falta grave imputada ao ora paciente.