HC 1007990 - DECISAO

HC 1007990 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via não se presta a substituir recurso próprio salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, inexistente no caso; além disso, a reforma das conclusões das instâncias ordinárias demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é inviável no rito do HC, e as decisões do Tribunal quanto à caracterização da falta grave e à aplicação do art.127 da LEP foram devidamente fundamentadas.

Parties
Paciente: JORGE WILLIAN CHAGAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Habeas Corpus, Progressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Revisão De Fatos E Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Das Execuções Penais Falta Disciplinar Habeas Corpus Progressão De Regime Perda De Dias Remidos Revisão De Fatos E Provas

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Parties

JORGE WILLIAN CHAGAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 classificação da falta disciplinar (média vs grave)
  3. 3 aplicação do art.127 e art.57 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via não se presta a substituir recurso próprio salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, inexistente no caso; além disso, a reforma das conclusões das instâncias ordinárias demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é inviável no rito do HC, e as decisões do Tribunal quanto à caracterização da falta grave e à aplicação do art.127 da LEP foram devidamente fundamentadas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.