HC 1007234 - DECISAO

HC 1007234 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio normalmente não deva ser conhecido, diante das alegações sobre ausência de prova concreta da participação do paciente no ingresso de drogas por terceiro e em observância ao princípio da intranscendência penal, a Corte, de ofício, concedeu a ordem para absolver o paciente da imputação de prática de falta disciplinar de natureza grave por falta de elementos concretos que comprovem sua autoria ou participação.

Parties
Paciente: WAGNER MONTEIRO MORAIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício (absolvição Da Imputação De Falta Grave)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem para absolver o paciente da imputação da prática de falta disciplinar de natureza grave.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Princípio Da Intranscendência Penal, Habeas Corpus, Perda De Dias Remidos, Responsabilização Por Ato De Terceiro
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Falta Disciplinar Princípio Da Intranscendência Penal Habeas Corpus Perda De Dias Remidos +1 more

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Parties

WAGNER MONTEIRO MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício (absolvição Da Imputação De Falta Grave)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de falta disciplinar grave por ingresso de drogas via terceiro
  2. 2 Necessidade de prova concreta da autoria ou participação do reeducando
  3. 3 Aplicação do princípio da intranscendência penal na execução penal

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio normalmente não deva ser conhecido, diante das alegações sobre ausência de prova concreta da participação do paciente no ingresso de drogas por terceiro e em observância ao princípio da intranscendência penal, a Corte, de ofício, concedeu a ordem para absolver o paciente da imputação de prática de falta disciplinar de natureza grave por falta de elementos concretos que comprovem sua autoria ou participação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem para absolver o paciente da imputação da prática de falta disciplinar de natureza grave.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente da imputação da prática de falta disciplinar de natureza grave.