REsp 2211463 - DECISAO

REsp 2211463 - DECISAO

Havendo entendimento pacífico desta Corte e previsão legal (art. 50, VI, c/c art. 39, V, da LEP) de que o descumprimento das condições da saída temporária constitui falta grave, a decisão do Tribunal de origem que qualificou a conduta como falta média contraria a esse entendimento, devendo o recurso especial ser provido e os autos retornarem ao juízo de execução para aplicação das sanções disciplinares cabíveis.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: reeducando/recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Falta Disciplinar, Saída Temporária, Classificação De Falta, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Falta Disciplinar Saída Temporária Classificação De Falta Regressão De Regime Perda De Dias Remidos

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

reeducando/recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento do recolhimento noturno durante a saída temporária configura falta grave
  2. 2 Consequências disciplinares aplicáveis à falta grave (regressão de regime, perda de dias remidos, reinício da contagem)

Ratio Decidendi

Havendo entendimento pacífico desta Corte e previsão legal (art. 50, VI, c/c art. 39, V, da LEP) de que o descumprimento das condições da saída temporária constitui falta grave, a decisão do Tribunal de origem que qualificou a conduta como falta média contraria a esse entendimento, devendo o recurso especial ser provido e os autos retornarem ao juízo de execução para aplicação das sanções disciplinares cabíveis.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Determino a remessa dos autos à origem para que, em razão do cometimento de falta grave, sejam aplicadas as consequências e sanções disciplinares cabíveis.
  • Publique-se. Intimem-se.