HC 928679 - DECISAO

HC 928679 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem concluiu, com base no comunicado de evento, fotografias e depoimentos de agentes penitenciárias, que a paciente desobedeceu ordens ao efetuar tatuagem no interior da unidade prisional, configurando falta grave nos termos do art.50, VI c.c. art.39, II e V da LEP, e, sendo inadmissível o reexame de provas em habeas corpus, não cabe a desclassificação pretendida.

Parties
Paciente: LAILA CARNEIRO DURAN DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Falta Disciplinar, Falta Grave, Desclassificação De Falta, Reexame De Provas, Proporcionalidade, Lesividade
Execução Penal Processo Penal Falta Disciplinar Falta Grave Desclassificação De Falta Reexame De Provas Proporcionalidade Lesividade

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Parties

LAILA CARNEIRO DURAN DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Configuração da prática de tatuagem em ambiente prisional como falta grave nos termos do art.50, VI c.c. art.39, II e V da Lei de Execução Penal
  2. 2 Possibilidade de desclassificação da falta para natureza média
  3. 3 Cabimento do habeas corpus para revolvimento de provas e reexame do conteúdo fático-probatório

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem concluiu, com base no comunicado de evento, fotografias e depoimentos de agentes penitenciárias, que a paciente desobedeceu ordens ao efetuar tatuagem no interior da unidade prisional, configurando falta grave nos termos do art.50, VI c.c. art.39, II e V da LEP, e, sendo inadmissível o reexame de provas em habeas corpus, não cabe a desclassificação pretendida.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se