HC 1008372 - DECISAO

HC 1008372 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a conduta do paciente se amolda à definição de falta grave prevista no art. 50, VI c.c. art. 39 da LEP, com prova de desobediência e posse/realização de tatuagem apesar de aviso, impondo-se perda de 1/3 dos dias remidos, e, ademais, o remédio constitucional não admite revolver prova nos termos pleiteados pela defesa.

Parties
Paciente: JULIANO FOGAÇA BRAVALHERI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Desclassificação De Falta, Perda De Dias Remidos, Reexame De Provas
Execução Penal Falta Disciplinar Desclassificação De Falta Perda De Dias Remidos Reexame De Provas

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Parties

JULIANO FOGAÇA BRAVALHERI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 configuração de falta grave nos termos do art. 50, VI c.c. art. 39, II e V da Lei de Execução Penal
  2. 2 possibilidade de perda de dias remidos como sanção disciplinar
  3. 3 vedação ao reexame do conteúdo fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a conduta do paciente se amolda à definição de falta grave prevista no art. 50, VI c.c. art. 39 da LEP, com prova de desobediência e posse/realização de tatuagem apesar de aviso, impondo-se perda de 1/3 dos dias remidos, e, ademais, o remédio constitucional não admite revolver prova nos termos pleiteados pela defesa.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.