AREsp 2938111 - DECISAO

AREsp 2938111 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e, na extensão do recurso especial conhecida, negou-se provimento porque o acórdão regional comprovou materialidade e autoria da falta disciplinar grave por meio de sindicância regular que respeitou o contraditório e a ampla defesa, individualizou a conduta do agravante e fundamentou-se em depoimentos de agentes penitenciários que gozam de presunção de veracidade; ademais, o STJ não examina, para efeitos de prequestionamento, ofensa a dispositivo constitucional de competência do STF.

Parties
Agravante/recorrente: CRISTIANO CARDOSO DE SOUZA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Parcial E Julgamento De Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Falta Disciplinar, Individualização Da Conduta, Sanção Coletiva, Princípio Da Ampla Defesa, Insignificância
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Falta Disciplinar Individualização Da Conduta Sanção Coletiva Princípio Da Ampla Defesa Insignificância

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Parties

CRISTIANO CARDOSO DE SOUZA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Parcial E Julgamento De Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violações alegadas aos arts. 45 e 50 da Lei de Execuções Penais (sanção coletiva e classificação de falta grave)
  2. 2 alegada ofensa ao art. 5º, XLV, da Constituição Federal (vedação de pena que passe da pessoa do condenado)
  3. 3 admissibilidade de exame de questões constitucionais pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e, na extensão do recurso especial conhecida, negou-se provimento porque o acórdão regional comprovou materialidade e autoria da falta disciplinar grave por meio de sindicância regular que respeitou o contraditório e a ampla defesa, individualizou a conduta do agravante e fundamentou-se em depoimentos de agentes penitenciários que gozam de presunção de veracidade; ademais, o STJ não examina, para efeitos de prequestionamento, ofensa a dispositivo constitucional de competência do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se