REsp 2166891 - DECISAO

REsp 2166891 - DECISAO

Houve insuficiência de prova para individualizar a posse dos componentes de aparelho celular em cela coletiva; a condenação administrativa apoiou-se apenas em suposta confissão informal e em relatos dos agentes sem flagrante, prova técnica ou diligências que individualizassem a conduta; diante da fragilidade probatória e da impossibilidade de inferir além de dúvida razoável, o recurso especial foi provido para absolver o recorrente e excluir os efeitos da falta disciplinar.

Parties
Recorrente: WALBER CARLOS VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Provido (julgamento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; absolvição do recorrente da falta disciplinar e exclusão de seus efeitos.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Posse De Aparelho Celular, Prova, Confissão Informal, Desclassificação De Falta, Ônus Da Prova, Cela Coletiva
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Direito Administrativo Disciplinar Falta Disciplinar Posse De Aparelho Celular Prova Confissão Informal +3 more

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Parties

WALBER CARLOS VIEIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Provido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 se é suficiente a apreensão de partes de aparelho celular em cela coletiva para individualizar autoria/posse
  2. 2 se suposta confissão informal, sem diligências complementares, é prova suficiente
  3. 3 qual a natureza da falta (grave ou média) diante de partes internas de aparelho sem comprovação de funcionalidade

Ratio Decidendi

Houve insuficiência de prova para individualizar a posse dos componentes de aparelho celular em cela coletiva; a condenação administrativa apoiou-se apenas em suposta confissão informal e em relatos dos agentes sem flagrante, prova técnica ou diligências que individualizassem a conduta; diante da fragilidade probatória e da impossibilidade de inferir além de dúvida razoável, o recurso especial foi provido para absolver o recorrente e excluir os efeitos da falta disciplinar.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; absolvição do recorrente da falta disciplinar e exclusão de seus efeitos.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para absolver o recorrente da falta disciplinar e excluir seus efeitos.
  • Comunique-se, com urgência.