HC 997893 - DECISAO

HC 997893 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o reconhecimento da falta disciplinar grave com base em depoimentos de agentes penitenciários e no reconhecimento do paciente, e o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória, motivo pelo qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: JEFFERSON DA SILVA VERNEQUE; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Remição De Pena, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Penal Execução Penal Falta Disciplinar Remição De Pena Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

JEFFERSON DA SILVA VERNEQUE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da falta disciplinar prevista no art. 50, III, da LEP
  2. 2 Possibilidade de absolvição ou desclassificação da falta disciplinar via habeas corpus
  3. 3 Admissibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o reconhecimento da falta disciplinar grave com base em depoimentos de agentes penitenciários e no reconhecimento do paciente, e o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória, motivo pelo qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.