HC 1010746 - DECISAO

HC 1010746 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a ensejar a via excepcional; ademais, o tribunal de origem realizou regular processo administrativo disciplinar assegurando contraditório e ampla defesa, individualizou a conduta do paciente com base em depoimentos dos agentes, e o habeas corpus não admite reexame do conjunto probatório para alterar a tipificação da falta.

Parties
Paciente: MICKAEL BORGES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Sanção Coletiva Vs Autoria Coletiva, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Judicial, Contraditório E Ampla Defesa, Progressão De Regime, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Falta Disciplinar Sanção Coletiva Vs Autoria Coletiva Cerceamento De Defesa Fundamentação Judicial +3 more

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Parties

MICKAEL BORGES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 presença ou não de sanção coletiva e individualização da autoria
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por negativa de acesso a imagens

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a ensejar a via excepcional; ademais, o tribunal de origem realizou regular processo administrativo disciplinar assegurando contraditório e ampla defesa, individualizou a conduta do paciente com base em depoimentos dos agentes, e o habeas corpus não admite reexame do conjunto probatório para alterar a tipificação da falta.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.