HC 980539 - DECISAO
O habeas corpus foi denegado porque a sindicância disciplinar foi regularmente instaurada e conduzida com observância do contraditório e ampla defesa, havendo elementos de autoria e materialidade (relatos de agentes penitenciários e inspeções) que individualizaram a conduta do paciente; a punição não configurou sanção coletiva; e o caráter factual da apuração impede reexame em habeas corpus.
- Parties
- Paciente: José Alves Lira Neto; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- denegado o habeas corpus
- Legal Topics
- Falta Disciplinar, Individualização Da Conduta, Sanção Coletiva Vs Autoria Coletiva, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
José Alves Lira Neto
Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 ausência de individualização da conduta em sindicância disciplinar
- 2 vedação de sanção coletiva (art. 45, §3º, LEP)
- 3 competência e limites do habeas corpus como substitutivo de recurso
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi denegado porque a sindicância disciplinar foi regularmente instaurada e conduzida com observância do contraditório e ampla defesa, havendo elementos de autoria e materialidade (relatos de agentes penitenciários e inspeções) que individualizaram a conduta do paciente; a punição não configurou sanção coletiva; e o caráter factual da apuração impede reexame em habeas corpus.
Court Disposition
denegado o habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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