HC 998025 - DECISAO

HC 998025 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a posse de maconha em estabelecimento prisional, ainda que para uso próprio e não mais crime após RE 635.659 (Tema 506), configura falta disciplinar grave quando verificada a materialidade e autoria em PAD regular (depoimentos de agentes, laudo químico-toxicológico e prova documental), sendo possível a aplicação de sanção disciplinar e a imposição de perda de dias remidos conforme fundamentação judicial e limites legais.

Parties
Paciente: BRUNO GARCIA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP; Impetrante/assistência: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Posse De Drogas Em Estabelecimento Prisional, Habeas Corpus Substitutivo, Repercussão Geral Tema 506
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Falta Disciplinar Posse De Drogas Em Estabelecimento Prisional Habeas Corpus Substitutivo Repercussão Geral Tema 506

Case Brief

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Parties

BRUNO GARCIA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Órgão Recorrido

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante/assistência

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de maconha para uso próprio em estabelecimento prisional configura falta disciplinar de natureza grave
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Efeito do julgamento do RE 635.659 (Tema 506) sobre a configuração de falta disciplinar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a posse de maconha em estabelecimento prisional, ainda que para uso próprio e não mais crime após RE 635.659 (Tema 506), configura falta disciplinar grave quando verificada a materialidade e autoria em PAD regular (depoimentos de agentes, laudo químico-toxicológico e prova documental), sendo possível a aplicação de sanção disciplinar e a imposição de perda de dias remidos conforme fundamentação judicial e limites legais.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus